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Documentos - Parecer Nº 270/2024

Data: 10/06/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 71 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 71 2024 .doc 53 KB 10/06/2024 14:22:13
Documento Assinado .pdf 663,73 KB 11/06/2024 20:22:17

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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