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Documentos - Emenda Nº 1/2024


Subtipo: Modificativa

Data: 11/06/2024

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 69/2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
emenda PL 69 2024 .doc 56 KB 11/06/2024 09:15:02
Documento Assinado .pdf 672,86 KB 13/06/2024 08:07:57