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Documentos - Parecer Nº 276/2024

Data: 12/06/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 75 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 75 2024 .doc 40,5 KB 12/06/2024 16:17:55
Documento Assinado .pdf 665,64 KB 13/06/2024 16:01:18

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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