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Documentos - Parecer Nº 282/2024

Data: 19/06/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer PDL 12 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 666,17 KB 20/06/2024 20:38:50
Parecer PDL12 2024 .doc 54,5 KB 10/06/2025 16:07:51

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2024 10/06/2024

Concede a “Medalha Dante Trevisani” a motoristas e cobradores.

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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