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Documentos - Parecer Nº 359/2024

Data: 05/08/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 99 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 663,61 KB 06/08/2024 12:46:59
Parecer CCJ PL 99 2024 .doc 53,5 KB 05/08/2024 14:17:55

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 99/2024 29/07/2024

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