Completo
Documentos - Parecer Nº 430/2024
Data: 21/10/2024
Regime: Ordinário
Situação: Inconstitucional/Ilegal
Ementa: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu
Autor: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| altera RI - presidente mais votado no primeiro bienio - INCONSTITUIONAL - CF arts. 57,§4º - norma obrigatória - fere princípio da simetria | .doc | 92 KB | 21/10/2024 | 20:57:00 | |
| altera RI - presidente mais votado no primeiro bienio - INCONSTITUIONAL - CF arts. 57,§4º - norma obrigatória - fere princípio da simetria | 337,33 KB | 21/10/2024 | 21:02:20 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 3/2024 | 14/10/2024 |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu. Autor: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
