Completo

Documentos - Parecer Nº 499/2024

Data: 21/11/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
parecer_ccj_pl_138 .docx 39,87 KB 19/11/2024 16:55:47
Documento Assinado .pdf 665,73 KB 22/11/2024 06:35:52

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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