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Documentos - Emenda Nº 1/2024


Subtipo: Modificativa

Data: 26/11/2024

Regime: Ordinário

Quórum: 2/3

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 144/2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 667,61 KB 28/11/2024 14:43:49
emenda PL 144 .doc 56 KB 26/11/2024 15:19:21