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Documentos - Emenda Nº 1/2024


Subtipo: Aditiva

Data: 27/11/2024

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Emenda aditiva ao Projeto de Resolução Nº 4/2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 665,48 KB 29/11/2024 18:32:45
Emenda aditiva .doc 54,5 KB 27/11/2024 12:07:05