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Documentos - Resposta Nº 2/2024

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Ementa: Resposta ao Requerimento Nº 607/2024 - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais e Trabalho e Diretor da Vigilância Sanitária Municipal - solicita-se informarem sobre o amparo legal para a emissão de alvarás para estabelecimentos que comercializam gás de cozinha, gás industrial e galão de água potável no mesmo local.

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