Completo

Documentos - Resposta Nº 2/2024

---

Ementa: Resposta ao Requerimento Nº 646/2024 - Prefeito, Secretário de Segurança e Secretário de Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais e Trabalho solicita-se realizarem ações no sentido de regulamentar, a Lei nº 4.127, de 22/12/2000, a qual “dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zonas e atividades, impõe penalidades e dá outras providências”, com atuação e fiscalização efetiva da Guarda Civil Municipal, no Residencial Green Valley, bem como verificar a documentação e alvará de funcionamento de salões de festas existentes no local.

Arquivos