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Documentos - Requerimento Nº 51/2025

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 10/02/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Presidente da Câmara Municipal - solicita-se que seja constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de revisar a legislação municipal que trata sobre calçadas e passeios públicos, bem como dos diversos elementos que interferem diretamente na acessibilidade e mobilidade das mesmas.

Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 43,5 KB 27/02/2025 14:34:19
Documento Assinado .pdf 396,25 KB 10/02/2025 15:39:33

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 2/2025 10/02/2025

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 2/2025 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 9

Ausente: 1

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