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Documentos - Parecer Nº 12/2025

Data: 06/02/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Dispõe sobre autorização de provisão de Contrapartida Financeira para obras de infraestrutura externa do Residencial Haway no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
autoriza contrapartida financeira - condição suspensiva - programa minha casa minha vida - CEF .doc 56,5 KB 06/02/2025 17:06:14
autoriza contrapartida financeira - condição suspensiva - programa minha casa minha vida - CEF .pdf 247,94 KB 06/02/2025 17:07:23

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2025 28/01/2025

Dispõe sobre autorização de provisão de Contrapartida Financeira para obras de infraestrutura externa do Residencial Haway no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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