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Documentos - Parecer Nº 62/2025

Data: 21/03/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 15/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Par_timbre .doc 54,5 KB 09/04/2025 16:03:57
Documento Assinado .pdf 427,08 KB 24/03/2025 10:46:01

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 15/2025 17/03/2025

Dispõe sobre a doação de imóvel a Associação Comunitária João de Barro.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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