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Documentos - Parecer Nº 122/2025


Data: 29/04/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PR 2/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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