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Documentos - Parecer Nº 166/2025

Data: 15/05/2025

Regime: Urgente

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto CCJ, Educação e Orçamento

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 (CECLTMAA 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Conjunto .doc 56,5 KB 15/05/2025 14:28:15
Documento Assinado .pdf 832,71 KB 16/05/2025 11:35:29

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 12/05/2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a Secretaria de Educação.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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