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Documentos - Parecer Nº 270/2025

Data: 20/08/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, com penalidades - art 30 CF, 154, 155 e 170 LO - Poder Executivo .doc 64,5 KB 20/08/2025 12:40:50
Responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, com penalidades - art 30 CF, 154, 155 e 170 LO - Poder Executivo .pdf 274,4 KB 20/08/2025 12:43:27

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 61/2025 22/07/2025

Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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