Completo

Documentos - Emenda Nº 1/2025


Subtipo: Modificativa

Data: 15/10/2025

Regime: Ordinário

Quórum: 2/3

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2025

Autor: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda PDL 17 2025 .doc 54 KB 15/10/2025 16:23:31
Documento Assinado .pdf 263,25 KB 16/10/2025 12:12:16