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Documentos - Resposta Nº 813/2025
Data: 22/10/2025
Ementa: LEI
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,1 MB | 22/10/2025 | 13:54:38 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 22/07/2025 |
Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
12 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
