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Documentos - Lei Complementar Nº 1422/2025


Data: 04/11/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências (amplia licença paternidade e licença gestante).

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
1422 .pdf 1,06 MB 06/11/2025 16:43:09

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025 31/10/2025

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências (amplia licença paternidade e licença gestante).

Autor: Prefeito Municipal