Documentos - Parecer Nº 425/2025

Data: 17/11/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

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Parecer CCJ PL 103 .doc 55 KB 17/11/2025 14:49:06
Parecer CCJ PL 103 .pdf 504,02 KB 17/11/2025 17:31:17
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