Documentos - Parecer Nº 436/2025

Data: 26/11/2025

Ementa: parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ .doc 55 KB 26/11/2025 15:13:01
Parecer CCJ .pdf 506,42 KB 26/11/2025 16:34:08
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