Documentos - Parecer Nº 482/2025

Data: 09/12/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 120 .doc 42,5 KB 09/12/2025 17:00:55
Parecer CCJ PL 120 .pdf 498,14 KB 09/12/2025 17:25:48
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