Documentos - Lei Complementar Nº 1428/2025

Data: 23/12/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (modifica artigos 44, 145-C, 145-E e Tabela I).

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
1428 .pdf 8,35 MB 06/01/2026 09:58:23

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Altera dispositivos da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (modifica artigos 44, 145-C, 145-E e Tabela I)

Autoria: Prefeito Municipal

Lei Complementar Nº 1428/2025 23/12/2025

Altera dispositivos da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (modifica artigos 44, 145-C, 145-E e Tabela I).
Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025 05/12/2025

Altera dispositivos da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (modifica artigos 44, 145-C, 145-E e Tabela I)

Autoria: Prefeito Municipal

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