Completo

Documentos - Parecer Nº 118/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026

Data: 06/04/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 23 - nomeção de pessoas condenadas a cargos efetivos ou comissionais - proteção a criança, adolescente, idoso e deficiente - art cf 30,37, 227,230 .pdf 381,29 KB 06/04/2026 12:57:12
Voltar