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Documentos - Parecer Nº 154/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026

Data: 27/04/2026

Ementa: Parecer Direitos Humanos e Segurança PL 23 2026

Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 (CASDCSDH 2025-2026), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Direitos humanos PL 23 2026 .doc 46,5 KB 27/04/2026 11:20:30
Parecer Direitos humanos PL 23 2026 .pdf 536,48 KB 30/04/2026 08:52:24
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