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Documentos - Parecer Nº 205/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026

Data: 13/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 64 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 64 2026 .doc 41,5 KB 13/05/2026 13:36:22
Parecer CCJ PL 64 2026 .pdf 494,55 KB 15/05/2026 15:29:36
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