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Documentos - Parecer Nº 260/2026 ao Projeto de Lei Nº 81/2026

Data: 12/06/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
revisao subsidio SECRETÁRIOS prefeito e vice- anual prefeitura - 2026 - juris STF e TJSP dividida -apenas INPC sem arredondamento.timbre .doc 90,5 KB 12/06/2026 12:42:55
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