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Documentos - Parecer Nº 276/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2026

Data: 18/06/2026

Ementa: Parecer CCJ PDL n°6/2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL _ Dante Trevisani 2026 .doc 55 KB 19/06/2026 08:30:18
Parecer CCJ PDL _ Dante Trevisani 2026 .pdf 481,99 KB 19/06/2026 10:52:32
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