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Documentos - Parecer Nº 277/2026 ao Projeto de Lei Nº 74/2026

Data: 19/06/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 74 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 74 2026 .doc 56,5 KB 19/06/2026 09:18:56
Parecer CCJ PL 74 2026 .pdf 485,67 KB 19/06/2026 10:52:40
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