Documentos - Requerimento Nº 769/2013
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 10/07/2013
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para os interessados apresentarem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 33 KB | 10/07/2013 | 09:33:01 |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Data do envio: 12/07/2013 - Prazo: 12/08/2013
Observações do envio: PREFEITURA MUNICIPAL
Data da resposta: 23/07/2013
Observações da resposta: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013
Documentos vinculados: Resposta
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta | 23/07/2013 |
PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013 |
