Completo
Documentos - Resposta
Data: 23/07/2013
Regime: Ordinário
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013 | 60,64 KB | 29/07/2013 | 14:31:49 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Requerimento Nº 769/2013 | 10/07/2013 |
Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para os interessados apresentarem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização. Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
1 - De Prefeito Municipal para Prefeito Municipal |
