Documentos - Autógrafo


Data: 20/04/2001

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2001 - "Altera o Art. 1º. da Lei nº. 2952, de 14/12/1989, modificada pela Lei nº. 3085, de 28/05/91 -(Fica concedido um auxílio mensal às viúvas, viúvos, filhos menores ou incapazes de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, que vierem a falecer no período de seus mandatos eletivos, no valor sempre igual, oas susídios a que fariam jus, pelo período de duração do mandato para os quais os mesmos foram eleitos".

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Arquivo 1 .doc 20,5 KB 22/05/2001 10:52:18