Documentos - Projeto de Lei Nº 4/2002
Subtipo: Legislativo
Data: 18/01/2002
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: "Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.)
Autor: LUIZ CARLOS BENTIVENHA (CAIO BENTIVENHA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30 KB | 18/01/2002 | 15:37:04 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 18/01/2002
Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA
Data da resposta: 21/01/2002
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2002 | 18/01/2002 |
"Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.) Autor: LUIZ CARLOS BENTIVENHA (CAIO BENTIVENHA) |
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| Autógrafo Nº 3445/2002 | 05/03/2002 |
Autógrafo Nº 3445/2002 ao Projeto de Lei Nº 4/2002 - "Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.) |
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| Lei Ordinária Nº 4225/2002 | 25/03/2002 |
"Obriga as agências bancárias, no âmbito municipal colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências". (Revoga as Leis nº. 3851, de 06 de novembro de 1998 e nº. 4200, de 27 de novembro de 2001 - que dispõem sobre fila e atendimento em agências bancárias.) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3851/1998 | 06/11/1998 |
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4200/2001 | 27/11/2001 |
Acrescenta artigo a Lei nº 3.851, de 06/11/1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
Citada |
