Documentos - Autógrafo Nº 3547/2002

Data: 06/08/2002

Ementa: Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002 - Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.

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Arquivo 1 .doc 23 KB 27/08/2002 18:15:26
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