Documentos - Autógrafo Nº 3605/2002

Data: 12/11/2002

Ementa: Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002 - Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.

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Arquivo 1 .doc 24,5 KB 28/01/2003 10:45:30
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