Documentos - Projeto de Lei Nº 142/2002
Subtipo: Executivo
Data: 02/12/2002
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 57 KB | 03/12/2002 | 12:53:06 |
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| Autógrafo Nº 3614/2002 | 05/12/2002 |
Autógrafo Nº 3614/2002 ao Projeto de Lei Nº 142/2002 - Altera dispositivos das Leis nºs 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar. |
