Documentos - Autógrafo Nº 3614/2002
Data: 05/12/2002
Ementa: Autógrafo Nº 3614/2002 ao Projeto de Lei Nº 142/2002 - Altera dispositivos das Leis nºs 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 45,5 KB | 04/12/2002 | 18:10:40 |