Documentos - Emenda Nº 2/2002
Subtipo: Modificativa
Data: 27/12/2002
Ementa: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 160/2002 - Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23 KB | 27/12/2002 | 10:51:10 |
