Documentos - Emenda Nº 3/2002


Subtipo: Modificativa

Data: 27/12/2002

Situação: Aprovado

Ementa: Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2002 - Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Autor: VEREADOR CALDAS

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