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Documentos - Projeto de Lei Nº 51/2003

Subtipo: Legislativo

Data: 03/06/2003

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".

Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 28,5 KB 03/06/2003 12:50:24

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 11/06/2003 - Prazo: 14/06/2003

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 11/06/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 13/06/2003 - Prazo: 28/06/2003

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 17/06/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 51/2003 03/06/2003

Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".

Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Autógrafo Nº 51/2003 03/06/2003

Autógrafo Nº 51/2003 ao Projeto de Lei Nº 51/2003 - Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".
Parecer 17/06/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4408/2003 15/07/2003

Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".
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