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Documentos - Projeto de Lei Nº 82/2003

Subtipo: Legislativo

Data: 18/08/2003

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.

Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 40,5 KB 07/11/2003 15:52:36

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 19/08/2003 - Prazo: 22/08/2003

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 19/08/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 26/08/2003 - Prazo: 10/09/2003

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 09/09/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 82/2003 18/08/2003

Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.

Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

Autógrafo Nº 82/2003 18/08/2003

Autógrafo Nº 82/2003 ao Projeto de Lei Nº 82/2003 - Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.
Parecer 09/09/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4451/2003 29/10/2003

Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.
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