Documentos - Autógrafo Nº 105/2003
Data: 23/09/2003
Ementa: Autógrafo Nº 105/2003 ao Projeto de Lei Nº 105/2003 - Acrescenta Parágrafo único ao art. 8º. da Lei nº. 2374, de 01 de julho de 1983, com redação dada pela Lei nº. 4.248, de 07 de maio de 2002. (Que trata sobre limpeza de terrenos)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26,5 KB | 29/10/2003 | 11:24:38 |
