Documentos - Autógrafo Nº 115/2003

Data: 07/10/2003

Ementa: Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 - Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.

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Arquivo 1 .doc 20 KB 03/12/2003 11:08:48
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