Documentos - Parecer
Data: 07/10/2003
Regime: Ordinário
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 28 KB | 05/11/2003 | 17:13:58 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI) |
2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA |
