Documentos - Projeto de Lei Nº 133/2003
Subtipo: Executivo
Data: 17/11/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 39,5 KB | 24/11/2003 | 11:11:58 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 18/11/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 19/11/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 24/11/2003
Observações do envio: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
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