Documentos - Autógrafo Nº 143/2003
Data: 27/11/2003
Ementa: Autógrafo Nº 143/2003 ao Projeto de Lei Nº 143/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24,5 KB | 10/12/2003 | 15:48:24 |
