Documentos - Autógrafo Nº 136/2004


Data: 22/12/2004

Ementa: Autógrafo Nº 136/2004 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

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