Documentos - Autógrafo Nº 3955/2005


Data: 10/03/2005

Ementa: altera a redação do § 2º. do art. 9º da Lei nº 4.127, de 22 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº. 4.155, de 26 de junho de 2001.

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