Documentos - Autógrafo Nº 69/2006

Data: 19/10/2006

Ementa: Autógrafo Nº 69/2006 ao Projeto de Lei Nº 69/2006 - Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002.

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Arquivo 1 .doc 21,5 KB 14/11/2006 10:56:40
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